Legislação

Decreto 9.489, de 30/08/2018

Art. 42

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- Ficam revogados:

I - o Decreto 6.138, de 28/06/2007;

II - o Decreto 7.413, de 30/12/2010; e

III - o Decreto 8.075, de 14/08/2013.

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Decreto 8.075, de 14/08/2013 (Administrativo. Dispõe sobre Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012
Decreto 7.413, de 30/12/2010 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento
Decreto 6.138, de 28/06/2007 (Administrativo. Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg)