Legislação
Decreto 9.491, de 04/09/2018
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 4.376, de 13/09/2002 (Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99)
Lei 9.883, de 07/12/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência)
Lei 9.883, de 07/12/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência)