Legislação
Decreto 9.492, de 05/09/2018
Art. 24-J
Capítulo II-A - DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 24-J- O disposto neste Decreto não exclui mecanismos acessórios que garantam o acesso ao processo de avaliação dos serviços públicos por grupos amostrais digitalmente não inseridos.
Decreto 10.228, de 05/02/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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