Legislação
Decreto 9.493, de 05/09/2018
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo IV - DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Seção III - DA IMPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 28- É vedada a importação, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE:
I - armas de fogo, seus acessórios e suas peças;
II - munição e seus componentes;
III - explosivos, iniciadores e acessórios; e
IV - agentes de guerra química.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;