Legislação
Decreto 9.507, de 21/09/2018
Art. 18
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Vigência em 22/01/2019.
Brasília, 21/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior
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