Legislação
Decreto 9.514, de 27/09/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica incluída a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, com a seguinte redação:
Decreto 8.950, de 29/12/2016 (Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI) [NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01:
ALÍQUOTA (%) | ||
| De 1º de janeiro de 2019até 30 de junho de 2019 | De 1º de julho de 2019até 31 de dezembro de 2019 | |
| 12 | 8 | |
[...].] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;