Legislação

Decreto 9.571, de 21/11/2018

Art.

(Revogado pelo Decreto 11.772, de 08/11/2023, art. 10). Administrativo. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.772, de 08/11/2023, art. 10 (Revogação total)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:

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