Legislação
Decreto 9.571, de 21/11/2018
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS (Ir para)
Art. 4º- Caberá às empresas o respeito:
I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e
II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição.
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