Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 124
Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR (Ir para)
Art. 124- Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos (Lei 8.383/1991, art. 7º).
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