Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 13

Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)

Título I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)

Capítulo II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção IV - DOS BENS EM CONDOMÍNIO (Ir para)
Art. 13

- Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.

Parágrafo único - Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-lei 5.844/1943, art. 66).

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