Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 19
Livro I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção VI - DA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O PAÍS (Ir para)
Subseção III - DA TRANSFERÊNCIA E DO RETORNO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO (Ir para)
Art. 19- A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei 9.718/1998, art. 12, parágrafo único).
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