Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 284
Seção VIII - DA ESCRITURAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM DESCONTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS (Ir para)
Art. 284- Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas:
I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto sobre a renda na fonte; e
II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento:
a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, na hipótese de incidência exclusiva na fonte; e
b) como parcela do ativo circulante, nas demais hipóteses.
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