Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 525
Capítulo VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS (Ir para)
Seção V - DO CAPITAL DE SEGURO POR MORTE DE SÓCIO (Ir para)
Art. 525- O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado para fins de determinação do lucro real (Decreto-lei 5.844/1943, art. 43, § 2º, [f]).
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