Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 895
Livro IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
Título I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO (Ir para)
Capítulo II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Ir para)
- Posteriormente ao início da ação fiscal
- A declaração retificadora não produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal (Decreto 70.235/1972, art. 7º, caput, [I], e § 1º).
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o contribuinte:
I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no § 2º do art. 7º do Decreto 70.235/1972; e
II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;