Legislação
Decreto 9.581, de 23/11/2018
Art. 12
Art. 12
- Fica repristinada a redação dada ao Decreto 8.877, de 18/10/2016, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 9.439/2018.
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Decreto 8.877, de 18/10/2016 ([Vigência em 16/11/2016]. Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE)
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
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Modelo de Contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória
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