Legislação
Decreto 9.584, de 26/11/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 14, IV). Administrativo. Altera o Decreto 8.638, de 15/01/2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 14, IV (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 8.638, de 15/01/2016 (Administrativo. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)