Legislação
Decreto 9.586, de 27/11/2018
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.340, de 7/08/2006, Decreta:
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