Legislação
Decreto 9.587, de 27/11/2018
Art. 24
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- A ANM disponibilizará ao Ministério de Minas e Energia as informações relativas ao setor mineral e às suas atividades, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas.
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