Legislação
Decreto 9.606, de 10/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 ao art. 16 da Lei 12.873, de 24/10/2013, Decreta:
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