Legislação
Decreto 9.610, de 13/12/2018
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto 9.009/2017; e
II - o Decreto 9.121/2017;
III - o Decreto 9.234, de 7/12/2017; e
IV - o Decreto 9.341, de 10/04/2018.
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