Legislação
Decreto 9.612, de 17/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.299, de 21/12/2022, art. 1º (art. 12Decreto 10.799, de 17/09/2007, art. 1º, 2º (art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12 e 13
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º e art. 2º da Lei 9.472, de 16/07/1997, Decreta: [[Lei 9.472/1997, art. 1º. Lei 9.472/1997, art. 2º.]]
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