Legislação
Decreto 9.612, de 17/12/2018
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.733, de 10/06/2003;
II - o Decreto 7.175, de 12/05/2010; e
III - o Decreto 8.776, de 11/05/2016.
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