Legislação
Decreto 9.613, de 17/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 899, de 17/08/1993;
II - o Decreto 996, de 30/11/1993;
III - o Decreto 997, de 30/11/1993;
IV - o Decreto 1.118, de 22/04/1994; e
V - o Decreto 1.275, de 13/10/1994.
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