Legislação
Decreto 9.628, de 26/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.835, de 12/06/2019, art. 1º, e 2º (arts. 2º e 4º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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