Legislação
Decreto 9.659, de 28/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, e o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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