Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 109
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 109- À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação compete exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto 6.634, de 5/11/2008.
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