Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 124- Ao Departamento de Transferências Voluntárias compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Siconv;
II - operacionalizar o Siconv;
III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito das transferências voluntárias da União;
IV - realizar estudos, análises e propor normativos para os processos de transferências voluntárias e a prestação de serviços das mandatárias da União que instrumentalizam contratos de repasse;
V - realizar de forma colaborativa a governança e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito da Rede Siconv;
VI - realizar e promover a capacitação em assuntos referentes às transferências voluntárias da União; e
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Confoco e da Comissão Gestora do Siconv, na forma estabelecida em regulamentação específica.
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