Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 152
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 152- Ao Conselho Nacional de Previdência Complementar compete exercer as competências estabelecidas no Decreto 7.123, de 3/03/2010.
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