Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 155
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 155- A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, cabendo-lhe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.075, de 6/06/2017.
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