Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 157
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 157- À Comissão Nacional de Classificação - Concla cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.
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