Legislação
Decreto 9.679, de 02/01/2019
Art. 60
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Subseção II - DAS SECRETARIAS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 60- À Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil compete assistir diretamente o Secretário Especial, no desempenho de suas atribuições e, especialmente:
I - supervisionar e coordenar as atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - auxiliar o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência da Secretaria Especial; e
III - exercer outras atribuições e encargos que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
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