Legislação
Decreto 9.687, de 18/01/2019
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 9.031, de 12/04/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
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