Legislação
Decreto 9.692, de 25/01/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.454, de 01/08/2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, II, e no art. 8º da Lei 13.723, de 4/10/2018, e no art. 1º da Medida Provisória 847, de 31/07/2018, DECRETA:
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