Legislação
Decreto 9.696, de 30/01/2019
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020).
Redação anterior (original): [Art. 6º - O Anexo III ao Decreto 9.054, de 17/05/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.]
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