Legislação
Decreto 9.701, de 08/02/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º (Revogação total. Vigência em 29/08/2022)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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