Legislação
Decreto 9.704, de 08/02/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
- Index 100%
Atualizada(o) até:
Decreto 11.194, de 08/09/2022 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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