Legislação
Decreto 9.716, de 26/02/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogada a parte do art. 1º do Decreto 9.690, de 23/01/2019, que altera os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto 7.724, de 16/05/2012.
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