Legislação
Decreto 9.716, de 26/02/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam repristinadas as redações dadas aos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto 7.724/2012, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 9.690/2019.
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