Legislação
Decreto 9.720, de 01/03/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.493, de 5/09/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 3º - Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação.] (NR)
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