Legislação
Decreto 9.745, de 08/04/2019
Art. 170
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 170- (Revogado pelo Decreto 10.761, de 02/08/2021).
Redação anterior (original): [Art. 170 - Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.998, de 11/01/1990.]
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