Legislação
Decreto 9.755, de 11/04/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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