Legislação
Decreto 9.755, de 11/04/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.294, de 05/12/2024, art. 2º (art. 3ºDecreto 12.294, de 05/12/2024, art. 1º (arts. 3º e 5º
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;