Legislação
Decreto 9.760, de 11/04/2019
Art. 0º
(Vigência em 08/10/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, IV (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na da Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º. DECRETA:
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