Legislação
Decreto 9.760, de 11/04/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.514/2008:
I - o parágrafo único do art. 140-A; [[Decreto 6.514/2008, art. 140-A.]]
II - os § 3º ao § 6º do art. 143; [[Decreto 6.514/2008, art. 143.]]
III - o art. 144; [[Decreto 6.514/2008, art. 144.]]
IV - os § 3º e § 9º do art. 146; e [[Decreto 6.514/2008, art. 146.]]
V - os § 1º ao § 5º do art. 148. [[Decreto 6.514/2008, art. 148.]]
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