Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 21
Capítulo V - FORMALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS (Ir para)
- Termo de doação e termo de adesão firmado por pessoa física
- As doações de bens móveis por pessoa física aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão formalizadas:
Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao artigo).I - no caso de doação com ônus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou
II - no caso de doação sem encargos, por meio de termo de doação.
Redação anterior (original): [Art. 21 - As doações de bens móveis por pessoa física, sem ônus ou encargos, aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão formalizadas por meio do termo de doação.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;