Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 6º
Capítulo II - PROCEDIMENTOS (Ir para)
- Diretrizes gerais
- As doações de bens móveis e de serviços de que trata este Decreto serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:
I - chamamento público ou manifestação de interesse, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo; e
Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - chamamento público para doação de bens móveis e serviços; ou]
II - manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ônus ou encargo.
Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - manifestação de interesse para doação de bens móveis e serviços.]
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