Legislação
Decreto 9.797, de 21/05/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.871, de 10/08/2006;
II - o Decreto 6.146, de 3/07/2007;
III - o Decreto 7.473, de 5/05/2011;
IV - o parágrafo único do art. 33 do Decreto 9.607/2018; e
V - os seguintes dispositivos do Decreto 9.785/2019:
a) o parágrafo único do art. 2º;
b) o § 9º do art. 9º;
c) o parágrafo único do art. 24;
d) o art. 41; e
e) o art. 65.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;