Legislação
Decreto 9.806, de 28/05/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 99.274, de 6/06/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei 6.938, de 31/08/1981, DECRETA:
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