Legislação
Decreto 9.810, de 30/05/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21 (Revogaçãpo total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, I, e no art. 30, caput, IX, da Medida Provisória 870, 01/01/2019, DECRETA: [[Medida Provisória 870/2019, art. 29. Medida Provisória 87/2019, art. 30.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;