Legislação
Decreto 9.822, de 04/06/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 3.446, de 4/05/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.446/2002, art. 32 - [...]
§ 1º - Os membros do Conselho da Ordem do Mérito Aeronáutico que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º - A participação no Conselho da Ordem do Mérito Aeronáutico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.] (NR)
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