Legislação
Decreto 9.830, de 10/06/2019
Capítulo II - DA DECISÃO (Ir para)
- Motivação e decisão na nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado
- A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
§ 1º - A instituição do regime de transição será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º.
§ 2º - A motivação considerará as condições e o tempo necessário para o cumprimento proporcional, equânime e eficiente do novo dever ou do novo condicionamento de direito e os eventuais prejuízos aos interesses gerais.
§ 3º - Considera-se nova interpretação ou nova orientação aquela que altera o entendimento anterior consolidado.
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